HC 1085911 - DECISAO

HC 1085911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que as matérias (atipicidade, ausência de justa causa, pedido de trancamento) não foram submetidas ao juízo de primeiro grau; adicionalmente, a impetração está deficiente por não trazer a íntegra do ato apontado como coator e não demonstra flagrante ilegalidade que autorize conhecimento direto pela Corte.

Parties
Paciente: EDEGAR SOARES DE MATOS; Autoridade Coatora: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Recurso Desprovido; Manutenção De Não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome
Recurso desprovido; mantida a decisão monocrática de não conhecimento do habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Instrução Do Writ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Instrução Do Writ

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Parties

EDEGAR SOARES DE MATOS

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Recurso Desprovido; Manutenção De Não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem prévia apreciação pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 Adequação do habeas corpus para trancamento de inquérito policial
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada integral do ato coator e prova pré-constituída do constrangimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que as matérias (atipicidade, ausência de justa causa, pedido de trancamento) não foram submetidas ao juízo de primeiro grau; adicionalmente, a impetração está deficiente por não trazer a íntegra do ato apontado como coator e não demonstra flagrante ilegalidade que autorize conhecimento direto pela Corte.

Court Disposition

Recurso desprovido; mantida a decisão monocrática de não conhecimento do habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Recurso desprovido
  • Mantida a decisão monocrática de não conhecimento do habeas corpus