RHC 232008 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não deve examinar matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância; contudo, havendo negativa de prestação jurisdicional por não verificação de possível flagrante ilegalidade, impõe-se remeter os autos ao Tribunal de origem para que analise o mérito do habeas corpus quanto à existência ou não de ilegalidade flagrante. Por isso o recurso foi parcialmente provido apenas para determinar essa apreciação pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: FLÁVIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Tráfico Privilegiado, Execução Penal
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Parties

FLÁVIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do regime inicial fechado por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 adequação do habeas corpus como via processual versus apelação criminal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não deve examinar matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância; contudo, havendo negativa de prestação jurisdicional por não verificação de possível flagrante ilegalidade, impõe-se remeter os autos ao Tribunal de origem para que analise o mérito do habeas corpus quanto à existência ou não de ilegalidade flagrante. Por isso o recurso foi parcialmente provido apenas para determinar essa apreciação pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito, quanto à existência ou não de ilegalidade flagrante.
  • Publique-se.