HC 1064990 - DECISAO

HC 1064990 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no Tribunal de origem (art. 621 CPP), não ocorrendo ilegalidade flagrante nem hipótese excepcional autorizadora do conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente (impetrante): REGINALDO MENDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Preclusão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Desclassificação Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO MENDES DE OLIVEIRA

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 improcedência da via do habeas corpus quando substitutiva de revisão criminal
  3. 3 pedido de desclassificação de tráfico (art. 33) para uso pessoal (art. 28) e readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no Tribunal de origem (art. 621 CPP), não ocorrendo ilegalidade flagrante nem hipótese excepcional autorizadora do conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.