HC 1083200 - DECISAO

HC 1083200 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo impetrado após o trânsito em julgado para impugnar acórdão de instância inferior, assume caráter de substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ quando trata-se de decisões de outros órgãos; a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art.105,I,e CF), razão pela qual cabia à defesa manejar a impugnação por meio da via revisional na origem.

Parties
Paciente: JEFERSON FERREIRA DE LIMA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JEFERSON FERREIRA DE LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo impetrado após o trânsito em julgado para impugnar acórdão de instância inferior, assume caráter de substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ quando trata-se de decisões de outros órgãos; a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art.105,I,e CF), razão pela qual cabia à defesa manejar a impugnação por meio da via revisional na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.