RHC 235421 - DECISAO

RHC 235421 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso porque a petição inicial não veio acompanhada da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Recorrente: BRASIL MORAES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direitos Fundamentais Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

BRASIL MORAES NETO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 ausência de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos do mandamus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso porque a petição inicial não veio acompanhada da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.