HC 1086228 - DECISAO

HC 1086228 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise dos pedidos, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o dever de instrução do writ.

Parties
Paciente: EVELIN FRANCIELE DE LIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Insuficiente Instrução)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ
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Parties

EVELIN FRANCIELE DE LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Insuficiente Instrução)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 ônus de instrução do habeas corpus e necessidade do inteiro teor do ato coator

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise dos pedidos, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o dever de instrução do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.