HC 1086176 - DECISAO

HC 1086176 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser usado como substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão já transitado em julgado, circunstância em que o STJ não tem competência para processar a revisão, inexistindo inauguração de competência desta Corte.

Parties
Paciente: CELSO GONCALVES SANGUINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, por ser substitutivo de revisão criminal perante acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Nulidade Do Reconhecimento Pessoal

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Parties

CELSO GONCALVES SANGUINA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Impeditivos à análise de matéria não enfrentada no acórdão de instância anterior (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser usado como substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão já transitado em julgado, circunstância em que o STJ não tem competência para processar a revisão, inexistindo inauguração de competência desta Corte.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, por ser substitutivo de revisão criminal perante acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.