HC 1085891 - DECISAO

HC 1085891 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque as alegações que exigem revolvimento probatório (nulidade da custódia por agressões, ausência de dolo no art. 311 §2º III do CP e inépcia da denúncia) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo inviável a análise aprofundada nesta via; no ponto relativo à alegada invasão de domicílio, o acórdão de origem registrou fundadas razões (denúncia anônima, fuga do veículo, abandono de entorpecentes, porta arrombada e consentimento da moradora) e elementos vinculando o paciente aos fatos (arma na gaveta com sua carteira, histórico criminal), e a prisão preventiva mostrou-se fundamentada com base na gravidade concreta...

Parties
Paciente: ALYSSON FABRICIO MENDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia

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Parties

ALYSSON FABRICIO MENDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 nulidade da custódia cautelar por alegadas agressões
  3. 3 insuficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque as alegações que exigem revolvimento probatório (nulidade da custódia por agressões, ausência de dolo no art. 311 §2º III do CP e inépcia da denúncia) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo inviável a análise aprofundada nesta via; no ponto relativo à alegada invasão de domicílio, o acórdão de origem registrou fundadas razões (denúncia anônima, fuga do veículo, abandono de entorpecentes, porta arrombada e consentimento da moradora) e elementos vinculando o paciente aos fatos (arma na gaveta com sua carteira, histórico criminal), e a prisão preventiva mostrou-se fundamentada com base na gravidade concreta...

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.