HC 1038626 - DECISAO

HC 1038626 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, comprovada pela decisão do juízo processante que desproveu o Recurso em Sentido Estrito em 25/02/2026; além disso, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e o exame da matéria diretamente por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: THIAGO PEREIRA DOS REIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Em Sentido Estrito, Competência, Supressão De Instância, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso Em Sentido Estrito Competência +2 more

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Parties

THIAGO PEREIRA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do Recurso em Sentido Estrito
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus originário contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, da CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, comprovada pela decisão do juízo processante que desproveu o Recurso em Sentido Estrito em 25/02/2026; além disso, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e o exame da matéria diretamente por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.