HC 1048385 - DECISAO

HC 1048385 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando a ação indicada um substitutivo de revisão criminal; o STJ não é competente para processar habeas corpus contra decisão transitada em julgado de tribunal estadual, cabendo, se for o caso, a revisão criminal no tribunal de origem, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: GUILHERME DE ALMEIDA LEANDRO; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal (após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Admissibilidade, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Admissibilidade Tráfico Privilegiado

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Parties

GUILHERME DE ALMEIDA LEANDRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal (após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 É possível o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal?
  3. 3 É admissível apreciar matéria não debatida pelo tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando a ação indicada um substitutivo de revisão criminal; o STJ não é competente para processar habeas corpus contra decisão transitada em julgado de tribunal estadual, cabendo, se for o caso, a revisão criminal no tribunal de origem, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus