HC 1086472 - DECISAO

HC 1086472 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e trata-se de habeas corpus visando impugnar indeferimento liminar proferido em writ originário, estando a hipótese obstada pela Súmula 691 do STF; não há excepcionalidade que autorize a intervenção imediata, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA ROSA VIZOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece do writ por aplicação da Súmula 691 do STF; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prova Digital
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

DOUGLAS DA ROSA VIZOLLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e trata-se de habeas corpus visando impugnar indeferimento liminar proferido em writ originário, estando a hipótese obstada pela Súmula 691 do STF; não há excepcionalidade que autorize a intervenção imediata, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece do writ por aplicação da Súmula 691 do STF; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.