HC 1067199 - DECISAO

HC 1067199 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; ausente ilegalidade flagrante ou hipótese taxativa autorizadora do conhecimento pelo STJ, a ação é inviável.

Parties
Paciente: JUNIOR LOURENCO PIONTE KOSKY; Autoridade Coatora: TJES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

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Parties

JUNIOR LOURENCO PIONTE KOSKY

Paciente

TJES

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; ausente ilegalidade flagrante ou hipótese taxativa autorizadora do conhecimento pelo STJ, a ação é inviável.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.