HC 1067738 - DECISAO

HC 1067738 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram objeto de prévia análise pelo Tribunal a quo; admitir o conhecimento originário pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e afronta à competência constitucional conferida ao STJ (art. 105 da Constituição).

Parties
Paciente: CARLOS RAISH UTRIA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Detração Penal, Remição De Pena, Extinção Da Pena, Tráfico De Drogas
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Parties

CARLOS RAISH UTRIA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da detração do período de custódia na Colômbia para fins de execução da pena no Brasil
  2. 2 Homologação da remição obtida no sistema prisional estrangeiro (Colômbia)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia análise pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram objeto de prévia análise pelo Tribunal a quo; admitir o conhecimento originário pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e afronta à competência constitucional conferida ao STJ (art. 105 da Constituição).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus