HC 1072619 - DECISAO

HC 1072619 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (21/07/2025), o que subverteria o sistema recursal; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício, e havendo matéria que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do writ), impõe-se o não conhecimento. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração das circunstâncias judiciais e a dosimetria, mantendo a pena definitiva em 20 anos e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DOUGLAS VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido); liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Erro Sobre a Pessoa (art. 20, §3º, Cp), Circunstâncias Judiciais, Qualificadoras (art. 121, §2º, I E IV
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Erro Sobre a Pessoa (art. 20, §3º, Cp) Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

DOUGLAS VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório e sua vedação em habeas corpus
  3. 3 suficiência da prova da autoria (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (21/07/2025), o que subverteria o sistema recursal; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício, e havendo matéria que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do writ), impõe-se o não conhecimento. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração das circunstâncias judiciais e a dosimetria, mantendo a pena definitiva em 20 anos e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido); liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Informações prestadas nos autos