HC 1086604 - DECISAO

HC 1086604 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar ordem de ofício; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base em indícios de materialidade e autoria, reincidência e cumprimento de pena, evidenciando risco à ordem pública e indispensabilidade da medida nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a alegação de indulto não foi analisada pelo tribunal de origem e, portanto, não pode ser apreciada por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ROBERTO NEVES RUBINHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Indulto Presidencial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Indulto Presidencial

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Parties

ROBERTO NEVES RUBINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar ordem de ofício; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base em indícios de materialidade e autoria, reincidência e cumprimento de pena, evidenciando risco à ordem pública e indispensabilidade da medida nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a alegação de indulto não foi analisada pelo tribunal de origem e, portanto, não pode ser apreciada por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.