HC 1061708 - DECISAO

HC 1061708 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 8/7/2025 e a impetração, recebida em 16/12/2025, funciona como substitutivo de revisão criminal; o STJ não é competente para processar revisão criminal de acórdãos de tribunais estaduais, inexistindo flagrante ilegalidade a ser corrigida e evitando-se supressão de instância, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: WILLIAM EDIVALDO LIMA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem (ato Coator): Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas
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Parties

WILLIAM EDIVALDO LIMA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Tribunal De Origem (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 competência do STJ para revisar acórdãos de tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 8/7/2025 e a impetração, recebida em 16/12/2025, funciona como substitutivo de revisão criminal; o STJ não é competente para processar revisão criminal de acórdãos de tribunais estaduais, inexistindo flagrante ilegalidade a ser corrigida e evitando-se supressão de instância, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.