HC 1060122 - DECISAO

HC 1060122 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que revogou a saída temporária está fundamentada em elementos probatórios documentais (laudo criminológico que registra alegação de inocência), o que justifica a avaliação do Tribunal de origem sobre risco ao processo de ressocialização e a proteção de crianças e adolescentes; não se demonstrou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse o uso do writ como substitutivo recursal.

Parties
Paciente: G da S J; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Câmara Criminal; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Progressão De Regime, Laudo Criminológico, Proteção Integral, Estupro De Vulnerável
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Laudo Criminológico +2 more

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Parties

G da S J

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação para revogação de autorização de saída temporária
  3. 3 valoração do exame criminológico e alegação de inocência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que revogou a saída temporária está fundamentada em elementos probatórios documentais (laudo criminológico que registra alegação de inocência), o que justifica a avaliação do Tribunal de origem sobre risco ao processo de ressocialização e a proteção de crianças e adolescentes; não se demonstrou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse o uso do writ como substitutivo recursal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.