HC 1062913 - DECISAO

HC 1062913 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento. Subsidiariamente, reconhece-se que a exigência de exame criminológico é admissível quando decorrente de decisão motivada e fundada em elementos concretos da execução penal (Súmula 439/STJ), e no caso não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RODRIGO GARCETE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024, Retroatividade/novatio Legis in Pejus, Direitos Indígenas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Lei N. 14.843/2024 +2 more

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Parties

RODRIGO GARCETE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação concreta exigida para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento. Subsidiariamente, reconhece-se que a exigência de exame criminológico é admissível quando decorrente de decisão motivada e fundada em elementos concretos da execução penal (Súmula 439/STJ), e no caso não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.