HC 1057828 - DECISAO

HC 1057828 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado do acórdão estadual, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada por meio de revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; ausente ilegalidade manifesta ou hipótese legal que autorize atuação do STJ, impede-se o conhecimento para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUAN DA SILVA VIEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Revisão Criminal Perante O Stj; Impetração Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidade +2 more

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Parties

LUAN DA SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Revisão Criminal Perante O Stj; Impetração Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP) e insuficiência probatória
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação (art. 180 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado do acórdão estadual, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada por meio de revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; ausente ilegalidade manifesta ou hipótese legal que autorize atuação do STJ, impede-se o conhecimento para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se