HC 1083788 - DECISAO

HC 1083788 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão de apelação já transitado em julgado, situação em que o STJ não é competente, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada; fundamentou-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: MARTA ELIAS GONÇALVES BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Responsabilidade Penal Objetiva, Defesa Colidente, Trânsito Em Julgado, Conversão De Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Responsabilidade Penal Objetiva Defesa Colidente +2 more

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Parties

MARTA ELIAS GONÇALVES BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão de apelação já transitado em julgado, situação em que o STJ não é competente, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada; fundamentou-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.