RHC 228427 - DECISAO

RHC 228427 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já enfrentou e fundamentadamente afastou a tese de contaminação sistêmica: o art.83/Lei 9.430/1996 limita-se a crimes tributários materiais, a representação e a requisição do MPF eram dirigidas à apuração de crime formal autônomo (falsidade ideológica, art. 299 CP), e eventual inclusão indevida dos crimes tributários pela autoridade policial foi corrigida pelo Tribunal a quo, restando inquérito com justa causa para apurar falsidade; assim, não há omissão nem prova ilícita por derivação que justifique o trancamento do inquérito em habeas corpus.

Parties
Paciente; Embargante: ANTONIO EDGAR DUARTE MULLER; Pessoa Jurídica Investigada: D&A Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda.; Responsável Solidária: ALJ Comércio de Aços Ltda.; Responsável Solidária: Aços Dumi Ltda. (atual denominação de Francieli Sobrinho Dangui - ME); Órgão Acusador; Titular Da Ação Penal Pública: Ministério Público Federal; Autoridade Policial: Delegacia de Polícia Federal em Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Nesta Corte Superior De Justiça
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Trancamento De Inquérito Policial, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Justa Causa, Súmula Vinculante Nº 24 STF, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Representação Fiscal Para Fins Penais, Falsidade Ideológica
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Embargos De Declaração Trancamento De Inquérito Policial Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Justa Causa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO EDGAR DUARTE MULLER

Paciente; Embargante

D&A Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda.

Pessoa Jurídica Investigada

ALJ Comércio de Aços Ltda.

Responsável Solidária

Aços Dumi Ltda. (atual denominação de Francieli Sobrinho Dangui - ME)

Responsável Solidária

Ministério Público Federal

Órgão Acusador; Titular Da Ação Penal Pública

Delegacia de Polícia Federal em Itajaí/SC

Autoridade Policial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Nesta Corte Superior De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada em razão do envio prematuro da Representação Fiscal para Fins Penais (art. 83 da Lei nº 9.430/1996)
  3. 3 Se a investigação do crime de falsidade ideológica depende da constituição definitiva do crédito tributário ou é autônoma

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já enfrentou e fundamentadamente afastou a tese de contaminação sistêmica: o art.83/Lei 9.430/1996 limita-se a crimes tributários materiais, a representação e a requisição do MPF eram dirigidas à apuração de crime formal autônomo (falsidade ideológica, art. 299 CP), e eventual inclusão indevida dos crimes tributários pela autoridade policial foi corrigida pelo Tribunal a quo, restando inquérito com justa causa para apurar falsidade; assim, não há omissão nem prova ilícita por derivação que justifique o trancamento do inquérito em habeas corpus.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.