HC 1066971 - DECISAO

HC 1066971 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do TJSP, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, medida que deve ser proposta no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, não havendo indicação de ilegalidade flagrante ou hipótese legal que autorize o conhecimento pelo STJ, além do risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: REGINALDO DOS SANTOS MONTORO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Razão De Trânsito Em Julgado, Sugerindo Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Latrocínio, Nulidade E Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Latrocínio Nulidade E Preclusão Temporal

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Parties

REGINALDO DOS SANTOS MONTORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Razão De Trânsito Em Julgado, Sugerindo Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do TJSP, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, medida que deve ser proposta no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, não havendo indicação de ilegalidade flagrante ou hipótese legal que autorize o conhecimento pelo STJ, além do risco de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.