HC 1083490 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não estar prevista nenhuma hipótese de competência originária do STJ, nesta Corte não se inaugurou competência para processar e julgar o mandamus, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties: Paciente: ROBSON APARECIDO DA CRUZ NARCIZO DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Ato De Juiz De Primeiro Grau

Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Ato De Juiz De Primeiro Grau

Case Brief

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Parties

ROBSON APARECIDO DA CRUZ NARCIZO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
2 interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes