RHC 234848 - DECISAO

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O habeas corpus foi indeferido liminarmente e a ordem denegada porque não se verificou ilegalidade manifesta; a Corte entendeu que as provas pré-constituídas (depoimentos policiais e testemunhais, informações de monitoramento) indicavam fundadas razões para o ingresso domiciliar e que havia elementos indiciários suficientes e risco à ordem pública e à instrução criminal que justificavam a manutenção da prisão preventiva, não sendo cabível reanálise probatória na via do writ.

Parties
Impetrante/paciente: FRANCISCO WENDEL ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido; Ordem Conhecida Parcialmente E Denegada
Outcome
Ordem conhecida parcialmente e denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Delito Prisão Preventiva Organização Criminosa +1 more

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Parties

FRANCISCO WENDEL ALVES DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido; Ordem Conhecida Parcialmente E Denegada

Legal Issues

  1. 1 se o ingresso policial em domicílio sem mandado violou a inviolabilidade domiciliar
  2. 2 se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e a ordem denegada porque não se verificou ilegalidade manifesta; a Corte entendeu que as provas pré-constituídas (depoimentos policiais e testemunhais, informações de monitoramento) indicavam fundadas razões para o ingresso domiciliar e que havia elementos indiciários suficientes e risco à ordem pública e à instrução criminal que justificavam a manutenção da prisão preventiva, não sendo cabível reanálise probatória na via do writ.

Court Disposition

Ordem conhecida parcialmente e denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Ordem conhecida parcialmente e denegada