HC 1082444 - DECISAO

HC 1082444 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o habeas corpus não é via adequada para tutelar pretensões de natureza acusatória, sendo incompatível determinar, por meio desse writ, o recebimento de queixa-crime e o prosseguimento da ação penal privada; por isso não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
reconsidero a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ação Penal Privada, Queixa Crime, Capacidade Postulatória, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ação Penal Privada Queixa Crime Capacidade Postulatória Justa Causa

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para tutela de pretensão acusatória
  2. 2 nulidade por ausência de prévia oitiva do Ministério Público
  3. 3 recebimento da queixa-crime e prosseguimento da ação penal privada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o habeas corpus não é via adequada para tutelar pretensões de natureza acusatória, sendo incompatível determinar, por meio desse writ, o recebimento de queixa-crime e o prosseguimento da ação penal privada; por isso não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

reconsidero a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Comunique-se, com urgência