HC 1085819 - DECISAO

HC 1085819 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial e não conheceu-se do habeas corpus porque a defesa não juntou prova pré-constituída essencial (acórdão de apelação), ônus que lhe cabe, tornando inviável a análise das alegações de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SAMYA BRILHANTE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa, Dosimetria, Ausência De Documentos Essenciais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Prova Pré Constituída Ônus Da Defesa Dosimetria Ausência De Documentos Essenciais

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Parties

SAMYA BRILHANTE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 ausência de juntada do acórdão de apelação como documento essencial
  3. 3 ônus da defesa de instruir o writ com documentos idôneos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial e não conheceu-se do habeas corpus porque a defesa não juntou prova pré-constituída essencial (acórdão de apelação), ônus que lhe cabe, tornando inviável a análise das alegações de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se