HC 1070997 - DECISAO

HC 1070997 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade na fixação da fração de 1/4 para a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, pois o Tribunal de origem fundamentou a exasperação na apreensão de um revólver e na quantidade e variedade de munições de uso restrito; assim, não se admite revisão da dosimetria por habeas corpus na ausência de ilegalidade patente.

Parties
Paciente: BRYAN FELIPE DOMBROWSKI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

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Parties

BRYAN FELIPE DOMBROWSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/6 na majorante do art. 40, IV, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na fixação da fração de 1/4 para a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, pois o Tribunal de origem fundamentou a exasperação na apreensão de um revólver e na quantidade e variedade de munições de uso restrito; assim, não se admite revisão da dosimetria por habeas corpus na ausência de ilegalidade patente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se