HC 1068237 - DECISAO

HC 1068237 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão impugnado trouxe fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado (indícios de integração a organização criminosa e contexto probatório, inclusive imagens e identificação no WhatsApp), hipótese que demandaria reexame de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: AEL FERREIRA PETIZ; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

AEL FERREIRA PETIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão impugnado trouxe fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado (indícios de integração a organização criminosa e contexto probatório, inclusive imagens e identificação no WhatsApp), hipótese que demandaria reexame de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.