RHC 235555 - DECISAO

RHC 235555 - DECISAO

Conhece-se do recurso ordinário e nega-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos legais (arts. 41 e 395 do CPP), apresentando materialidade e indícios mínimos de autoria aptos a justificar a persecução penal; o trancamento da ação penal não se impõe na via do habeas corpus diante da necessidade de dilação probatória; e a oferta do ANPP é ato discricionário do Ministério Público, não havendo direito subjetivo da investigada ao acordo.

Parties
Recorrente / Denunciada: ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA; Vítima: Norma Tavares de Freitas; Órgão Acusador / Titular Da Ação Penal: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Apropriação Indébita Qualificada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Continuidade Delitiva Vs Concurso Material +1 more

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Parties

ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA

Recorrente / Denunciada

Norma Tavares de Freitas

Vítima

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Acusador / Titular Da Ação Penal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação no recebimento da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conhece-se do recurso ordinário e nega-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos legais (arts. 41 e 395 do CPP), apresentando materialidade e indícios mínimos de autoria aptos a justificar a persecução penal; o trancamento da ação penal não se impõe na via do habeas corpus diante da necessidade de dilação probatória; e a oferta do ANPP é ato discricionário do Ministério Público, não havendo direito subjetivo da investigada ao acordo.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.