RHC 235596 - DECISAO
Não conheci do recurso de habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto), impossibilitando o exame do pedido pela via estreita do writ.
- Parties
- Paciente: DIOGO CORREIA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Parties
DIOGO CORREIA DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 3 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
Ratio Decidendi
Não conheci do recurso de habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto), impossibilitando o exame do pedido pela via estreita do writ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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