HC 1070976 - DECISAO

HC 1070976 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a impetração buscou revolver questões próprias de apelação sem demonstrar ilegalidade manifesta; a busca pessoal foi considerada legítima ante a conjugação de elementos objetivos (informação sobre indivíduos armados, patrulhamento em área conflagrada e fuga do paciente), e a quantidade e potencialidade das 20 munições, confirmada por laudo pericial, afasta a aplicação do princípio da insignificância e não revela atipicidade material.

Parties
Paciente: ROBSON LEANDRO VIEGAS ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Fundada Suspeita, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 Fundada Suspeita +1 more

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Parties

ROBSON LEANDRO VIEGAS ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 Atipicidade material e aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a impetração buscou revolver questões próprias de apelação sem demonstrar ilegalidade manifesta; a busca pessoal foi considerada legítima ante a conjugação de elementos objetivos (informação sobre indivíduos armados, patrulhamento em área conflagrada e fuga do paciente), e a quantidade e potencialidade das 20 munições, confirmada por laudo pericial, afasta a aplicação do princípio da insignificância e não revela atipicidade material.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.