RHC 235216 - DECISAO

RHC 235216 - DECISAO

Parties
Impetrante: WANDERSON GABRIEL DE BRITO LIMEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tempestividade De Agravo Interno, Intimação Eletrônica (pje Vs Djen), Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo De Custódia, Medidas Cautelares Sigilosas, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Tempestividade De Agravo Interno Intimação Eletrônica (pje Vs Djen) Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

WANDERSON GABRIEL DE BRITO LIMEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno diante de duplicidade de intimações (PJe e DJEN)
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de acesso integral a medidas cautelares sigilosas
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva (custódia por 253 dias)

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.