HC 1074750 - DECISAO

HC 1074750 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal que deve ser manejado na instância de origem, inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese prevista no art. 621 do CPP que justifique o conhecimento pelo STJ.

Parties
Impetrante (paciente): JOSENEI DE JESUS SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Configuração De Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
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Parties

JOSENEI DE JESUS SANTOS

Impetrante (paciente)

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Configuração De Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 caráter substitutivo do habeas corpus para fins de revisão criminal
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante a ser sanada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal que deve ser manejado na instância de origem, inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese prevista no art. 621 do CPP que justifique o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.