HC 1061337 - DECISAO

HC 1061337 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a matéria suscitada não foi debatida na instância de origem, de modo que seu exame implicaria supressão de instância e reexame fático-probatório incompatível com o rito do writ; não se identificaram ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia capazes de autorizar o habeas corpus de ofício; há indícios de materialidade e autoria (inclusive prisão em flagrante), e pedidos de desclassificação demandam dilação probatória vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RYAN BARBOSA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo (análise De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbro ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique o conhecimento ou a concessão do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal, Dolo Eventual Vs Culpa, Desclassificação De Crime, Dilação Probatória, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Supressão De Instância Trancamento De Ação Penal Dolo Eventual Vs Culpa Desclassificação De Crime +2 more

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Parties

RYAN BARBOSA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Ausência de justa causa e configuração de dolo eventual versus culpa (imprudência/culpa consciente)
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a matéria suscitada não foi debatida na instância de origem, de modo que seu exame implicaria supressão de instância e reexame fático-probatório incompatível com o rito do writ; não se identificaram ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia capazes de autorizar o habeas corpus de ofício; há indícios de materialidade e autoria (inclusive prisão em flagrante), e pedidos de desclassificação demandam dilação probatória vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbro ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique o conhecimento ou a concessão do writ

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário