HC 1085762 - DECISAO

HC 1085762 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de Tribunal estadual sem prévia deliberação colegiada na instância de origem, exigindo-se o exaurimento da jurisdição na instância antecedente conforme art. 105, I, "c", da CF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LEANDER KONRATH VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Jurisdição, Ilicitude De Prova, Cadeia De Custódia, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Jurisdição Ilicitude De Prova Cadeia De Custódia Súmula 691 STF +1 more

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Parties

LEANDER KONRATH VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente antes de impetração ao STJ
  3. 3 alegada ilicitude de prova por quebra da cadeia de custódia e necessidade de decisão prévia antes da instrução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de Tribunal estadual sem prévia deliberação colegiada na instância de origem, exigindo-se o exaurimento da jurisdição na instância antecedente conforme art. 105, I, "c", da CF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.