HC 1085106 - DECISAO

HC 1085106 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente (notadamente o acórdão impugnado e outras peças essenciais), ônus processual que impede o exame do pedido por esta Corte, nos termos de precedentes e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Trancamento De Ação Penal, Excesso De Prazo Recursal, Prova Pré Constituída, Medida Liminar, Acesso Às Mídias E Perícia De Voz
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Trancamento De Ação Penal Excesso De Prazo Recursal Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 insuficiência de instrução por ausência de acórdão ou peças essenciais
  3. 3 alegação de prisão por excesso de prazo no processamento de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente (notadamente o acórdão impugnado e outras peças essenciais), ônus processual que impede o exame do pedido por esta Corte, nos termos de precedentes e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.