HC 1084880 - DECISAO

HC 1084880 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação proferida pelo Tribunal de origem antes da impetração, o habeas corpus apresentado tem natureza de substitutivo de revisão criminal, remédio cabível somente via revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; além disso, as matérias formuladas não foram examinadas pela instância originária, de modo que o exame pelo STJ acarretaria supressão de instância, razão pela qual não se conhece do writ e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS HEITOR OLIVEIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado)
Outcome
liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Preclusão, Nulidades Processuais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Preclusão Nulidades Processuais

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Parties

CARLOS HEITOR OLIVEIRA DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação proferida pelo Tribunal de origem antes da impetração, o habeas corpus apresentado tem natureza de substitutivo de revisão criminal, remédio cabível somente via revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; além disso, as matérias formuladas não foram examinadas pela instância originária, de modo que o exame pelo STJ acarretaria supressão de instância, razão pela qual não se conhece do writ e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.