HC 1070685 - DECISAO

HC 1070685 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal, procedimento inadequado no STJ; não se identificou ilegalidade flagrante a ser sanada nem hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse o conhecimento, e não se pode examinar matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: VINICIUS CARDOSO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação; Impetração Utilizável Como Substitutivo De Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Por Violação Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Prisão Cautelar, Art. 621 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Por Violação Domiciliar Ilegalidade De Prova +3 more

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Parties

VINICIUS CARDOSO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação; Impetração Utilizável Como Substitutivo De Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Alegação de nulidade por violação domiciliar e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal, procedimento inadequado no STJ; não se identificou ilegalidade flagrante a ser sanada nem hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse o conhecimento, e não se pode examinar matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.