HC 1086538 - DECISAO

HC 1086538 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ÉRICA GRAZIELA ARAUJO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto (decreto Nº 12.790/2025), Súmula 691/stf, Expedição De Guia De Recolhimento Provisória/executória, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Indulto (decreto Nº 12.790/2025) Súmula 691/stf Expedição De Guia De Recolhimento Provisória/executória Liminar

Case Brief

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Parties

ÉRICA GRAZIELA ARAUJO RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator de Tribunal de origem
  2. 2 pedido de expedição de guia de recolhimento provisória ou guia executória para possibilitar acesso ao Juízo da Execução e análise de indulto
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.