HC 1086748 - DECISAO

HC 1086748 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a instrução deficiente por ausência do inteiro teor do recurso em sentido estrito, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia, conforme precedentes do STJ e a exigência de prova documental pré-constituída no writ.

Parties
Paciente: WILLIAM JORGE MONTEIRO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Protetivas, Prisão Preventiva, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Protetivas Prisão Preventiva Ônus Da Prova +1 more

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Parties

WILLIAM JORGE MONTEIRO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente da impetração por ausência do inteiro teor do recurso em sentido estrito
  2. 2 dever do impetrante de instruir o habeas corpus com documentos necessários ao deslinde da controvérsia
  3. 3 natureza sumaríssima do habeas corpus e ausência de fase instrutória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a instrução deficiente por ausência do inteiro teor do recurso em sentido estrito, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia, conforme precedentes do STJ e a exigência de prova documental pré-constituída no writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.