HC 1085124 - DECISAO

HC 1085124 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a impetração ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não é competente originariamente; aplicou-se o artigo 105, I, "e" da CF e o relator indeferiu liminarmente nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ, inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem conforme §2º do artigo 654 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Impugnar Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido por impugnar acórdão com trânsito em julgado; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante, Acordo De Não Persecução Penal, Competência Do STJ
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Parties

LUCAS DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Impugnar Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 manutenção do regime inicial semiaberto e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a impetração ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não é competente originariamente; aplicou-se o artigo 105, I, "e" da CF e o relator indeferiu liminarmente nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ, inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem conforme §2º do artigo 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por impugnar acórdão com trânsito em julgado; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.