HC 1086518 - DECISAO

HC 1086518 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal entendeu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do fato, indícios de autoria e risco à instrução criminal, e que questões não enfrentadas pelas instâncias ordinárias não podem ser examinadas nesta Corte sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: LOURIVALDO FERREIRA BICALHO; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Cautelar, Feminicídio, Garantia Da Ordem Pública, Alteração De Cena De Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Cautelar Feminicídio Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LOURIVALDO FERREIRA BICALHO

Paciente

6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação específica e contemporânea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação das medidas cautelares diversas à prisão
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus quando há decisão colegiada negativa e recurso cabível

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal entendeu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do fato, indícios de autoria e risco à instrução criminal, e que questões não enfrentadas pelas instâncias ordinárias não podem ser examinadas nesta Corte sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.