HC 1085694 - DECISAO

HC 1085694 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a pretensão deduzida (reavaliação da necessidade de recolhimento em razão de fato superveniente) não foi analisada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o exame pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é via adequada para discutir detração penal após o trânsito em julgado, matéria de competência do juízo da execução.

Parties
Paciente: IVAN BRUNO SOUZA ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria sujeita ao juízo de origem, evitando-se supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Supressão De Instância, Reavaliação Da Necessidade De Recolhimento, Extinção Da Punibilidade Por Indulto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Supressão De Instância Reavaliação Da Necessidade De Recolhimento Extinção Da Punibilidade Por Indulto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN BRUNO SOUZA ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para discutir detração penal após o trânsito em julgado
  2. 2 Se houve ilegalidade na determinação de início de cumprimento da pena sem reavaliação da situação pessoal do apenado
  3. 3 Se fato superveniente (extinção da punibilidade por indulto) poderia ser apreciado diretamente pelo STJ apesar de não ter sido analisado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a pretensão deduzida (reavaliação da necessidade de recolhimento em razão de fato superveniente) não foi analisada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o exame pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é via adequada para discutir detração penal após o trânsito em julgado, matéria de competência do juízo da execução.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria sujeita ao juízo de origem, evitando-se supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.