HC 1086379 - DECISAO

HC 1086379 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea fundada em elementos de prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito, no elevado prejuízo causado (R$ 580.000,00), no modus operandi organizado e no risco de reiteração delitiva; a condição de mãe de filha de 14 anos não enquadra a presunção legal do art. 318, V do CPP (limite 12 anos) e não justificou a substituição por prisão domiciliar, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: FABIANA LOPES DE MELO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Estelionato, Associação Criminosa, Contemporaneidade, Reincidência
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Parties

FABIANA LOPES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva - fundamentação e contemporaneidade
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de ser mãe de adolescente de 14 anos
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea fundada em elementos de prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito, no elevado prejuízo causado (R$ 580.000,00), no modus operandi organizado e no risco de reiteração delitiva; a condição de mãe de filha de 14 anos não enquadra a presunção legal do art. 318, V do CPP (limite 12 anos) e não justificou a substituição por prisão domiciliar, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • intimem-se