HC 1068458 - DECISAO

HC 1068458 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser proposta no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse o exercício da competência nesta Corte.

Parties
Paciente: GERALDO APARECIDO PAULINO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

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Parties

GERALDO APARECIDO PAULINO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus versus revisão criminal
  3. 3 supressão de instância e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser proposta no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse o exercício da competência nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.