HC 1086384 - DECISAO

HC 1086384 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da utilização concomitante do writ e do recurso cabível, configurando subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a apreciação de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON ANDRÉ CONSTANTINO; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida (agravo Em Recurso Especial Pendente De Julgamento)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tramitação Concomitante De Recursos, Art. 317 Do Código Penal, Negativa De Acordo, Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Tramitação Concomitante De Recursos Art. 317 Do Código Penal +2 more

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Parties

JEFFERSON ANDRÉ CONSTANTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida (agravo Em Recurso Especial Pendente De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus concomitante a recurso cabível
  2. 2 fundamentação da negativa de celebração do Acordo de Não Persecução Penal
  3. 3 fragilidade do conjunto probatório para sustentar condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da utilização concomitante do writ e do recurso cabível, configurando subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a apreciação de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade

Orders

  • Indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se