HC 1065732 - DECISAO

HC 1065732 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando-se como substitutivo de revisão criminal — meio inadequado perante o STJ — inexistindo ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o conhecimento, além do risco de supressão de instância ao analisar matéria não apreciada pela corte de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL FRANCA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação (transitado Em Julgado Em 1/10/2025); Não Conhecido Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL FRANCA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação (transitado Em Julgado Em 1/10/2025); Não Conhecido Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de observância do art. 621 do CPP para revisão criminal/hipóteses excepcionais de HC

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando-se como substitutivo de revisão criminal — meio inadequado perante o STJ — inexistindo ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o conhecimento, além do risco de supressão de instância ao analisar matéria não apreciada pela corte de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se