HC 1083505 - DECISAO

HC 1083505 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não se inaugura competência originária do STJ para revisão criminal, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício, o pedido não pode ser conhecido e foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SIDNEY DE ANDRADE SILVA; Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Decisão Liminar
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Parties

SIDNEY DE ANDRADE SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício de habeas corpus (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não se inaugura competência originária do STJ para revisão criminal, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício, o pedido não pode ser conhecido e foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.