HC 1086171 - DECISAO

HC 1086171 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas já foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça em decisões anteriores, não havendo demonstração de nulidade ou de prejuízo concreto; o indeferimento da prova pericial foi fundamentado como desnecessário, a suposta violação do art. 212 do CPP configuraria nulidade relativa sem demonstração de prejuízo, e o reexame das provas e dos fatos é vedado na via eleita, razão pela qual não cabe a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CÉLIO ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2003561-90.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Busca E Apreensão, Prova Pericial, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Busca E Apreensão +3 more

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Parties

CÉLIO ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2003561-90.2026.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de instrução por violação ao art. 212 do CPP
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 ilegítimo ingresso domiciliar e ilicitude das provas derivadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas já foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça em decisões anteriores, não havendo demonstração de nulidade ou de prejuízo concreto; o indeferimento da prova pericial foi fundamentado como desnecessário, a suposta violação do art. 212 do CPP configuraria nulidade relativa sem demonstração de prejuízo, e o reexame das provas e dos fatos é vedado na via eleita, razão pela qual não cabe a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Não conheço do habeas corpus.