HC 1085227 - DECISAO

HC 1085227 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, situação em que, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o writ; por isso, foi indeferida a liminar e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: RONILSON FERREIRA SANTIAGO; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefeirimento Liminar (decisão)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência Para Atos De Juiz De Primeiro Grau
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Para Atos De Juiz De Primeiro Grau

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RONILSON FERREIRA SANTIAGO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefeirimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, situação em que, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o writ; por isso, foi indeferida a liminar e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes